O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Baixa Grande, na gestão de Gilvan Rios da Silva, e aprovou com ressalvas as contas da responsabilidade de Hamilton Pereira do Nascimento, que substituiu o primeiro gestor no período de 22/06 a 22/07, relativas ao exercício de 2009. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou a Gilvan Rios da Silva multa no valor de R$ 1.200, em razão das irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão. O resultado da execução orçamentária municipal importou em déficit de R$ 1.531.628, uma vez que foram arrecadadas receitas de R$ 18.880.720 e realizadas despesas de R$ 20.412.348. A Prefeitura descumpriu estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 6.410.678, correspondentes a 24,7% da receita resultante de impostos, portanto, em percentual inferior ao mínimo de 25%. Clique aqui e confira mais informações no site do Tribunal de Contas dos Municípios.
Fonte: TCM
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