18 de novembro: Dia do Conselheiro Tutelar

O dia de hoje, 18 de novembro, é marcado como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já está na sua fase adulta, fez 20 anos em julho de 2010, mas ainda hoje a função do Conselho, que existe justamente para defender os direitos preconizados pelo ECA, é pouco conhecida e compreendida pela população.

Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.

Os membros do Conselho Tutelar de Mairi são: Ângelo Mário, Miguel Arcanjo, Luciene Cotia, Sérgio Jesus da Silva e Maria Claudia dos Santos.

O Conselho Tutelar de Mairi fica situado na Rua Professora Claudionora Brasil, na casa dos Conselhos, no prédio do antigo Fórum, próximo ao Colégio Estadual Abelardo Moreira.
Telefone (74)3632-3122.
E-mail conselhotutelardemairi@hotmail.com

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município, e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).