OTribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Mirangaba,.. Adilson Almeida do Nascimento, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 20.055.237 e uma despesa executada de R$ 21.831.251, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.776.014.
O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou as seguintes irregularidades: Descumprimento das regras atinentes à execução da despesa, gastos considerados elevados com locação de veículos e combustíveis e ausência de retenção do ISS dos Prestadores de Serviços.
Também foi constatada a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 131.753, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 359.276.
O gestor não cumpriu o artigo 212, da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 7.918.286, alcançando o percentual de apenas 24,02%, quando o mínimo exigido é de 25%.
Quanto aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, o pronunciamento técnico registrou que foi aplicado o valor de R$ 4.494.580 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente a 59,80%, descumprindo a obrigação legal.
Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 1.853.314, correspondente a 17,30% do produto da arrecadação dos impostos, cumprindo, portanto a exigência constitucional que determina o mínimo de 15%.
Câmara – O TCM, na mesma sessão, aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Mirangaba, da responsabilidade de Gleidston Amorim Mendes, sem a imputação de multa ao gestor.
O Legislativo recebeu a título de duodécimos o montante de R$ 786.716 e realizou despesa orçamentária na quantia de R$ 784.986.
A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 545.596, correspondendo a 2,73% da receita corrente líquida de R$ 19.957.727, apurada no exercício de 2009.
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